Micro e Pequenas Empresas – Prestacon Contabilidade

Sebrae e BNDES criam fundo com potencial de R$ 15 bi em crédito aos pequenos negócios

O Sebrae e o Banco Nacional Econômico e Social (BNDES) firmaram, nesta terça-feira (12), um acordo de cooperação técnica para a criação do fundo garantidor BNDES FGI Sebrae, voltado exclusivamente para operações de crédito dos pequenos negócios, com perspectiva de aportar R$ 1 bilhão, o que resultaria em até R$ 15 bilhões em crédito para os microempreendedores individuais (MEI), donos de microempresas e empresas de pequeno porte de todo país. Com aporte inicial de R$ 150 milhões de cada instituição, e a perspectiva de ampliar para R$ 500 milhões cada, o BNDES FGI SEBRAE poderá alavancar, em um primeiro momento, cerca de R$ 4,5 bilhões em créditos para os pequenos negócios.

A previsão é que o aporte de cada instituição aconteça até dezembro deste ano, com ampla gama de instituições financeiras parceiras. O Sebrae também oferecerá o suporte do Crédito Assistido que já atendeu mais de 70 mil empreendedores. Entre janeiro e maio de 2022, 37 mil empresas foram acompanhadas pela iniciativa, que oferece informações, diagnósticos, ferramentas digitais, conteúdos, capacitações e consultorias com o objetivo de reduzir os riscos de inadimplência e ampliar a sustentabilidade financeira dos negócios.

Presidente do Sebrae, Carlos Melles. Crédito: Felipe Costa.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, lembra que o acordo marca os 50 anos da instituição e 70 anos do BNDES, destacando que o crédito é essencial para os pequenos negócios. “Esse evento tem uma marca histórica e disruptiva, é o nosso presente para as micro e pequenas empresas. Essa é uma parceria de ganha-ganha que vai mitigar o risco dos pequenos negócios ampliando consideravelmente as operações de crédito. O mais importante é que o Sebrae oferecerá o crédito assistido para todos os empreendedores que obtiverem crédito a garantia do BNDES FGI SEBRAE.”, completou Melles.

Já o BNDES disponibilizará sua expertise de mais de 20 anos em gestão de fundos garantidores e sua plataforma de gestão, um sistema totalmente digital, escalável e com elevado grau de compliance, testado com sucesso na operacionalização de fundos garantidos que já viabilizaram mais de R$ 100 bilhões em crédito, por meio de mais de 40 agentes financeiros parceiros.

Presidente do Sebrae, Carlos Melles, presidente do BNDES, Gustavo Montezano, e o diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do BNDES, Bruno Laskowsky. Crédito: Felipe Costa.

Durante a assinatura do acordo, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, destacou o novo posicionamento da instituição, comprometido com o desenvolvimento multidimensional do país. Segundo ele, o potencial desse fundo garantidor é transformador devido ao impacto socioeconômico. “O valor agregado desse crédito é muito mais importante para o Brasil do que outros empréstimos. O Real que vai para as MPE é multiplicado na alavancagem nacional ao aliviar o balanço dos pequenos negócios e seu efeito na ponta é o maior ativo do país”, frisou.

O ex-secretário especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif, que também participou do encontro, ressaltou que o papel do Sebrae no crédito orientado e que o BNDES está a serviço dos campeões nacionais da renda e trabalho que são os donos dos pequenos negócios. “O que estamos fazendo agora é uma verdadeira democracia econômica, dando oportunidade a todos”, comentou.

Entenda

Os fundos garantidores têm potencial para reduzir o risco das operações de crédito das instituições financeiras pois atuam justamente em um dos fatores que mais dificulta o acesso a financiamentos para este setor: a falta de garantia na hora de tomar empréstimos.

Confira a galeria completa aqui.

Fonte: SEBRAE

Setor de Serviços concentra a maior proporção de pequenos negócios da economia

Segundo o Atlas dos Pequenos Negócios, metade dos MEI e 41% das MPE atuam nesse segmento

O setor de Serviços continua em expansão na economia, impulsionado, principalmente, pela grande concentração de pequenos negócios. Em 2021, esse segmento de atividade reunia metade de todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do país e 41% das micro e pequenas empresas (MPE). Esse dado foi revelado pelo Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae.

De acordo com o documento, entre as 20 atividades com maior número de MEI, doze estão em Serviços, cinco no Comércio e três na Construção Civil. Já entre as micro e pequenas empresas, das 20 atividades com maior concentração de negócios desse porte, dez estão em serviço, nove em comércio e um na construção civil.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o grande número de pequenos negócios nas atividades de Serviços é resultado das próprias características desse segmento. “Enquanto nos setores de Comércio e Indústria, o empreendedor tem um custo inicial com a compra de equipamentos e produtos ou aluguel de espaço, em Serviços, a empresa, muitas vezes, cabe na própria bolsa. Atividades como cabeleireira, chaveiro, produção de quentinhas, por exemplo, pode ser realizadas na rua, na casa do cliente ou do empreendedor”, comenta. “Além disso, esse segmento demanda, em geral, um nível menor de especialização, o que torna a atividade mais acessível a um maior público de potenciais empresários”, complementa o presidente do Sebrae.

As facilidades oferecidas pelo MEI atraíram Lucas Andrea, que trocou o trabalho no banco pelo empreendedorismo. Ele lançou a empresa na área de audiovisual em 2021 na cidade de São Paulo. “Eu faço serviço de publicidade para as pequenas e médias empresas do setor têxtil. Esses empreendimentos têm dificuldade de ter uma fotografia boa, de qualidade para competir com as grandes”, conta. Antes de abrir, o empreendedor investiu R$ 12 mil em equipamentos. Segundo Lucas, a empresa está indo bem.

Número recorde de MEI

O Atlas dos Pequenos Negócios mostra também que em 2021 havia 11,2 milhões de microempreendedores individuais (recorde histórico) e 7,2 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte. Ainda segundo o levantamento, em 2021 foram abertos 3,1 milhões de novos MEI que responderam por quase 80% de todas as empresas criadas no ano passado. O maior contingente estava no estado de São Paulo: quase 870 mil MEI.

Cinco Atividades com maior concentração de MEI

Comércio varejista de artigos do vestiário e acessórios – 6,9% (Comércio).
Cabeleireiros, manicure e pedicure – 6,9% (Serviço).
Obras de alvenaria – 4,2% (Construção).
Promoção de vendas – 4,1% ((Serviço).
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar – 2,9% (Serviço).

Cinco atividades com maior concentração de MPE

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios – 3,4% (Comércio).
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns – 2,8% (Comércio).
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares – 2% (Serviço).
Restaurantes e similares – 2% (Serviço).
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo – 1,9% (Serviço).

Fonte: SEBRAE

Microempreendedores poderão emitir nota fiscal fora do seu município

Os microempreendedores prestadores de serviços poderão emitir notas fiscais pelo portal Sougov.br de qualquer lugar do país. A previsão é que a nova facilidade esteja disponível a partir do dia primeiro de janeiro de 2023.

A nova regra será implementada com base em uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida desses trabalhadores por conta própria uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal.

Inicialmente, a emissão de notas fiscais será padronizada para os microempreendedores do setor de serviços. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. Nesse caso, deve ser implementada em abril do próximo ano.

Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando a mercadoria vendida ou o serviço prestado é para outras empresas.

Fonte: Agência Brasil

Confiança dos empresários da indústria em junho atinge o maior patamar em oito meses

Industriais estão mais otimistas com a economia do país e os próprios negócios, aponta CNI.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) em junho atingiu o maior patamar desde outubro de 2021. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o otimismo dos empresários cresceu 1,3 ponto, passando de 56,5 pontos para 57,8 pontos. O ICEI continua acima da média histórica, que é de 54,2 pontos.

O ICEI é composto por dois índices: condições atuais e expectativas. O primeiro avançou 2,1 pontos entre maio e junho, de 49,4 pontos para 51,5 pontos. A alta demonstra que os empresários passaram de uma percepção negativa para uma percepção positiva do setor industrial em relação às condições atuais na comparação com os últimos seis meses.

Vale ressaltar que quando o índice de condições atuais está abaixo dos 50 pontos significa que as condições atuais, na opinião dos industriais, estão piores do que nos seis meses anteriores.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, afirma que o otimismo dos empresários industriais tem a ver com a queda no desemprego e a expectativa de que as famílias aumentem o consumo.

“A confiança reflete a percepção de uma melhora no mercado de trabalho e na renda. A gente tem uma expectativa de demanda positiva e, por conta disso, também uma demanda por compra de insumos para atender a essa demanda. Vem em linha, de fato, com essa percepção dos empresários”, avalia.

Já o índice de expectativas subiu um ponto e agora está em 61. Quanto mais distante da linha divisória de 50 pontos, segundo a CNI, há mais otimismo da indústria para os próximos seis meses.

O economista William Baghdassarian entende que a economia brasileira está em recuperação, mas que a confiança dos empresários deve ser acompanhada de cautela.

“Eles devem estar vendo que a economia tem uma possibilidade de crescer, que eles têm uma possibilidade de vender mais, mas por outro lado tem que ser cauteloso, porque todos os indicadores macroeconômicos mostram que a gente não deve ter um período fácil nos próximos 12 meses”, projeta.

Segundo o economista, o cenário internacional composto por Guerra entre Rússia e Ucrânia, lockdowns na China por conta da Covid-19 e desaceleração da economia dos Estados Unidos podem afetar a economia brasileira no segundo semestre.

Desemprego apresenta queda em diferentes índices e alcança cenários da pré-pandemia

Mais da metade das micro e pequenas indústrias acreditam na alta da inflação para os próximos meses, revela pesquisa

Setores

O ICEI de junho cresceu em todas as regiões do Brasil e em empresas de todos os portes (pequenas, médias e grandes). Em relação a maio, a confiança subiu em 20 dos 29 setores analisados. Destaque para o aumento do otimismo nos setores de produtos de borracha (+ 7,9 pontos), produtos de limpeza, perfumaria e higiene pessoal (+ 7,2 pontos) e produtos têxteis (+ 4,6 pontos).

A confiança recuou em oito setores, principalmente biocombustíveis (- 2,3 pontos), couro e artefatos de couro (- 2,2 pontos) e obras de infraestrutura ( – 2,2 pontos). Apenas o setor de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos não registrou variação.

De acordo com a CNI, a confiança cresceu mais entre as pequenas indústrias (+ 1,9 ponto), ante alta de 1,2 ponto e 1,3 ponto nas indústrias de médio e grande porte, respectivamente.

No recorte por regiões geográficas, o ICEI do Norte do Brasil foi o que mais subiu em junho: 3 pontos, puxado, principalmente, pela maior confiança dos empresários do setor de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e outros. Trata-se do setor com mais peso no PIB industrial da região, de acordo com a CNI.

A confiança também cresceu nas regiões Sudeste (2,1 pontos), Sul (1,2 pontos), Nordeste (1,1 ponto) e Centro-Oeste (0,1 ponto).

Amostra

O levantamento foi feito com 2.191 empresas, das quais 867 eram de pequeno porte, 798 de médio e 526 de grande porte.

Fonte: Brasil 61

Caixa lança crédito Caixa Tem SIM Digital

A Caixa promoveu evento virtual nesta segunda-feira (28) para divulgar a modalidade de crédito Caixa Tem SIM Digital, disponibilizado hoje. Esse tipo de financiamento é voltado a empreendedores, incluindo a categoria de microempreendedor individual (MEI).

Os empreendedores abarcam pessoas físicas que desenvolvem algum tipo de atividade produtiva ou prestam algum serviço. Os valores são de R$ 300 a R$ 1 mil, com prazo de até dois anos e juro de 1,95% ao mês.

A solicitação tem que ser feita por meio do aplicativo Caixa Tem. A opção é Crédito Caixa Tem. É preciso realizar a atualização cadastral no app. A equipe do banco tem até 10 dias para avaliar a requisição.

A pessoa interessada tem que informar qual será a finalidade do empréstimo. É possível fazer uma simulação do financiamento para saber quanto custarão as parcelas. O dinheiro será creditado na conta Caixa Tem. Todos os bancos podem realizar a operação.

Já os MEIs, outro público do crédito, são pessoas físicas que oferecem serviços com remuneração anual de até R$ 81 mil. Os valores solicitados podem ser de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. O prazo também é de dois anos e os juros são de 1,99% ao mês. Nesse caso, o pedido tem que ser feito em uma agência.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que em alguns meses essa opção pode estar disponível no aplicativo, mas que por enquanto o procedimento ainda demanda a ida a uma agência.

Nos dois casos, poderão acessar o crédito pessoas que estejam “negativadas”. O termo é utilizado para designar cidadãos e empreendedores com dívidas, condição que muitas vezes dificulta a tomada de empréstimo.

Crédito consignado e Auxílio Brasil

As pessoas que recebem o Auxílio Brasil também poderão tomar empréstimos tendo o benefício como garantia. Contudo, essa alternativa ainda demanda um detalhamento das regras pelo Ministério da Cidadania.

“Para os beneficiários do Auxílio Brasil, não há análise de crédito e todos os bancos podem operar. O limite de desconto é de 40% do benefício. Mas ainda depende da regulamentação do Ministério da Cidadania, o que significa dar limites de prazo, de juros e a própria habilitação das instituições financeiras”, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Fonte: Agência Brasil

Renegociação pelo Refis vai até o final de março

Desta vez, podem ser incluídos débitos em aberto com a Receita do DF que foram gerados até 31 de dezembro de 2020.

Segue até o final deste mês o período de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Contribuintes com débitos em aberto com a Receita do DF podem renegociar suas dívidas com condições especiais até 31 de março. Desta vez, podem ser incluídos débitos que foram gerados até 31 de dezembro de 2020.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita do DF, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora

Desde 10 de janeiro, data de início deste Refis, a Secretaria de Economia já registrou R$ 475 milhões em débitos renegociados. O valor é resultado da participação de mais de 16 mil pessoas físicas e 5 mil pessoas jurídicas, até o momento.

Esta edição do Refis concede descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita do DF, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.

Para pessoas jurídicas, o acesso ao portal de serviços da Receita do DF deve ser feito mediante certificação digital. Para pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login e senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

O Refis também permite a compensação de débitos com a utilização de precatórios, no caso de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra o GDF

A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando houver opção pelo parcelamento. Neste Refis, já foram efetivamente pagos R$ 87,9 milhões.

Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

O Refis também permite a compensação de débitos com a utilização de precatórios, no caso de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra o Governo do Distrito Federal (GDF). Nesta modalidade, já foram solicitados R$ 31 milhões em créditos de precatórios que serão compensados nas dívidas.

São considerados créditos líquidos e certos aqueles que já foram devidamente formalizados por meio de precatório judicial. O titular ou cessionário da ação pode utilizar os precatórios para débitos de declarações espontâneas ou de lançamentos de ofício ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O Refis 2021 é mais uma medida para o aquecimento da economia e a mitigação dos efeitos da pandemia

Aquecimento da economia

O Refis foi elaborado pela Secretaria de Economia (SEEC) e faz parte do Pró-Economia II, um pacote de medidas econômicas para auxiliar a população e o setor produtivo e para aquecer a economia.

Entre novembro e dezembro de 2020 e em março de 2021, o Refis 2020 alcançou números expressivos. Isto porque, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos de até 95% para multas e juros e descontos de até 50% sobre o valor principal.

Os descontos aplicados para a renegociação permanecem os mesmos, limitados a contribuintes com débitos consolidados inferiores a R$ 100 milhões. Confira, abaixo, as condições.

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas;
b) 90% do valor, para pagamento em seis a 12 parcelas;
c) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
g) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2021 é mais uma medida para o aquecimento da economia e a mitigação dos efeitos da pandemia. Além de proporcionar a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, o que possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação, as negociações dos débitos trazem a possibilidade de recuperação de créditos de difícil recebimento por parte do governo, o que é revertido em investimentos públicos em obras e serviços de qualidade para a população.

*Com informações da Secretaria de Economia do DF

Quase 600 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional em 2022

Mais de 437 mil foram beneficiados com a prorrogação do prazo para
regularização de pendências.

No mês de janeiro de 2022, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional, dos quais 133.455 já foram deferidos.

Na situação de pendentes estão 437.477 empresários que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências. Esse prazo também se encerraria em 31 de janeiro. Com a prorrogação, as empresas que realizaram a opção até ontem (31), mas que possuem pendências a sanar, têm até o final de março de 2022 para regularizarem sua situação para que sua opção ao Regime Simplificado seja validada.

Balanço final de pedidos de adesão em 2022

Assim, a empresas na situação pendente devem se regularizar o quanto antes, para que a sua opção seja validada e possam usufruir dos benefícios do regime.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar aqui.

Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Fonte: Receita Federal

Prorrogação do Programa de Negociação de Débitos (PND) – Pessoas Jurídicas até 31/03

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) decidiu prorrogar o prazo para as pessoas jurídicas que estão com as contas de água atrasadas quitarem suas dívidas com desconto de 99% dos juros monetários, para pagamento à vista. O prazo para aderir ao programa é até o dia 31 de março de 2022.

Serão contempladas as pessoas jurídicas de todas as categorias, com exceção da pública, já cadastradas na Caesb, com débitos vencidos até o dia 31 de agosto de 2021. O PND 2021 – PJ, lançado em outubro, promove condições especiais de negociação de débitos, flexibilizando os pagamentos à vista e oferecendo parcelamento, com a redução gradativa dos juros de mora incidentes sobre os faturamentos vencidos até 31 de agosto, bem como os juros de parcelamento aplicados ao saldo devedor, incluindo os débitos presentes em demandas judiciais onde a Caesb é autora.

Desde 1º de novembro, os débitos estão sendo negociados à vista, ou com entrada e o restante em até 47 parcelas. Para realizar o parcelamento, o cliente deve acessar a área de autoatendimento no site da Caesb (https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/) e clicar na opção Parcelamento de Débitos

Programa beneficiará pessoas jurídicas

Quantidade de Parcelas	Percentual de desconto nos juros de mora	Juros sobre o parcelamento
À vista	99%	0%
1 a 6	90%	0,52 % a.m.
7 a 12	80%	0,52 % a.m.
13 a 24	70%	0,52 % a.m.
25 a 47	60%	0,52 % a.m.

Atualização do Cadastro

Para todos os casos de negociação, inclusive para pagamento à vista, será necessária a atualização cadastral do usuário, que pode ser feita após cadastro prévio no site da Caesb e apresentação dos documentos pessoais e de vínculo ao imóvel (https://www.caesb.df.gov.br/relacao-documentos.html).

Na sequência, deve ser acessado o Portal de Serviços da Caesb, clicando em “Alteração do Titular da Conta”. Também é possível atualizar os dados pelo aplicativo da Caesb, em “Alterar Titularidade”, pela Agência Virtual e nas unidades do Na Hora de Ceilândia, Riacho Fundo, Taguatinga e Gama, por meio de agendamento prévio, no site da Caesb.

Condições para Participar do Programa de Negociação de Débitos – Pessoas Jurídicas (PND – PJ).

Fonte: Caesb

Pequenas empresas são responsáveis por 76% dos novos empregos

Pesquisa, referente a novembro de 2021, é do Sebrae

Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que as micro e pequenas empresas seguem como as principais geradoras de novas vagas de emprego. De acordo com levantamento, feito com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor foi responsável por 76% das vagas de emprego no país. Os dados correspondem ao mês de novembro de 2021.

Na avaliação do Sebrae, há 15 meses seguidos os pequenos empresários geram a maioria das vagas de emprego no Brasil. A média mensal do período é superior a 70% de participação na criação de novas vagas.

O comércio foi responsável pela abertura de 116,7 mil postos, seguido pelos setores de serviços (98,7 mil), construção (16,7 mil) e indústria (15,2 mil).

No caso das empresas de médio e grande porte, o maior número de postos de trabalho foi gerado nas firmas do setor de serviços (80,8 mil vagas), seguido pelo comércio (21,3 mil). A agropecuária, indústria e a construção apresentaram saldo negativo de criação de novas oportunidades.

Fonte: Sebrae

Caesb lança Programa de Negociação de Débitos 2021 – PND Pessoas Jurídicas

Programa beneficiará pessoas jurídicas

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) lança, hoje (13), o Programa de Negociação de Débitos 2021 para pessoas jurídicas (PND 2021 – PJ). Serão contempladas as pessoas jurídicas de todas as categorias, com exceção da pública, já cadastradas na Caesb, com débitos vencidos até o dia 31 de agosto de 2021. O prazo para aderir ao programa é até o dia 30 de novembro de 2021.

O PND 2021 – PJ promoverá condições especiais de negociação de débitos, flexibilizando os pagamentos à vista e oferecendo parcelamento, com a redução gradativa dos juros de mora incidentes sobre os faturamentos vencidos até 31 de agosto, bem como os juros de parcelamento aplicados ao saldo devedor, incluindo os débitos presentes em demandas judiciais onde a Caesb é autora.

O programa será executado em duas etapas: entre 13 de outubro a 29 de novembro deste ano, as negociações serão executadas apenas à vista. Entre 1º e 30 de novembro, os débitos poderão ser negociados à vista ou com entrada e até 47 parcelas. Para realizar o parcelamento, o cliente deve acessar o Portal de Serviços no site da Caesb (https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/) e clicar na opção Parcelamento de Débitos.

Quantidade de Parcelas	Percentual de desconto nos juros de mora	Juros sobre o parcelamento
À vista	99%	0%
1 a 6	90%	0,52 % a.m.
7 a 12	80%	0,52 % a.m.
13 a 24	70%	0,52 % a.m.
25 a 47	60%	0,52 % a.m.

Durante a vigência do Programa, os usuários elegíveis receberão um comunicado informando sobre o PND 2021 – PJ, com um código de barras para pagamento à vista, com vencimento em 15 dias. No entanto, os usuários que tiverem ajuizado contra a Caesb, questionando o faturamento das contas d’água, bem como os que possuem ações judiciais de cobrança nas quais a Companhia é autora, não receberão esse comunicado. Nesse último caso, é necessário que o cliente realize o agendamento em qualquer Escritório Regional da Caesb, não sendo possível realizar o agendamento pelo site.

O parcelamento está condicionado ao pagamento de uma entrada mínima de 5% do valor da dívida atualizada. Os débitos remanescentes de parcelamento que forem descumpridos somente poderão ser parcelados com entrada mínima de 10% do valor da dívida atualizada, independentemente do número de parcelas.

O diretor Financeiro e Comercial da Caesb, Sérgio Lemos, explica que devido ao sucesso do Programa de Negociação de Débitos para pessoas físicas, lançado em 2020, a Empresa decidiu lançar um Programa para pessoas jurídicas, seguindo os mesmos moldes. “A pandemia afetou não somente as pessoas físicas, mas as jurídicas também, então temos a obrigação de negociar com elas. Num primeiro momento, iremos garantir o pagamento de contas atrasadas sem a incidência de juros”, reforça o diretor.

Atualização do Cadastro