Termina hoje prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda

Termina hoje (31), às 23h59, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020.

Após o prazo, é cobrada uma multa por atraso na entrega da declaração. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do valor do imposto devido.

O prazo do envio foi prorrogado por causa da pandemia de covid-19. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril.

Restituição

Mesmo com a prorrogação do prazo de entrega, o cronograma de pagamento das restituições foi mantido.

O primeiro lote de restituição foi liberado hoje (31). Segundo a Receita, a decisão de manter o cronograma foi tomada para que não houvesse atraso no pagamento das restituições.

O segundo lote será pago no dia 30 de junho; o terceiro, em 30 de julho; o quarto, em 31 de agosto; e o quinto, em 30 de setembro deste ano.

Balanço

Até as 11h da última sexta-feira (28), foram entregues 27.576.564 declarações. A expectativa da Receita é de que cerca de 32 milhões de documentos sejam enviados.

Fonte: Receita Federal

Dia Livre de Impostos promete descontos de até 70% na quinta-feira

Mais de mil lojistas irão participar da 15ª edição do Dia Livre de Impostos, que ocorrerá na próxima quinta-feira (27), de forma online. Na data, os lojistas participantes vão comercializar produtos sem as taxas de tributação cobradas pelos governos. 

O evento, que abrangerá todos os estados e o Distrito Federal, é promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP).

Segundo as entidades organizadoras, a ação visa alertar a população sobre o valor de impostos pagos em cada produto e sensibilizar as autoridades sobre as dificuldades enfrentadas pelo setor. 

“O evento chama atenção para um dos principais entraves do comércio varejista: a alta carga tributária nos produtos e serviços. Com a pandemia de covid-19, os estabelecimentos foram ainda mais afetados pelo abre e fecha. Esperamos que a data aqueça o setor e reforce a necessidade da reforma tributária”, destacou o presidente da FCDLESP, Maurício Stainoff.

Durante o Dia Livre de Impostos, os produtos e serviços oferecidos pelos lojistas poderão chegar a ter descontos de 70%. A lista das lojas participantes pode ser vista no site do evento. Os descontos serão ativados na data do evento.

Receita libera hoje consulta a restituição do Imposto de Renda

A partir das 10h de hoje (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no início do prazo saberá se vai receber dinheiro do Fisco ainda este mês. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2021.

Será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, R$ 5.548.337.897,41 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 96.686 idosos acima de 80 anos, 1.966.234 entre 60 e 79 anos, 127.783 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença e 891.421 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 263.914 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 28 de fevereiro deste ano. 

O dinheiro será pago em 31 de maio. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta ao site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física passou para 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: Receita Federal

Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco.

Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018 e/ou de 2019.

No processamento, foram detectados dados fiscais que indicam atividade econômica dessas empresas, todavia essas empresas não informaram as receitas provenientes dessa atividade na ECF. Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.
A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa. As empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados sem penalidades.

Além das informações específicas encaminhadas, a Receita Federal disponibilizou a todos orientações, clique aqui.

A Receita Federal destaca que não é necessário comparecer a uma unidade de atendimento para obter informações ou prestar esclarecimentos. Eventuais dúvidas pontuais poderão ser enviadas à equipe da ECF, pelo Portal SPED, na internet.

Para cumprir sua missão, a Receita Federal se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com abordagens inovadoras e programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira. Ao efetuar a autorregularização, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações tributárias e evitam penalidades.

Veja abaixo a lista de empresas comunicadas por estado.

UF Quantidade de CONTRIBUINTES 
AC 160 
AL 618 
AM 937
AP 82
BA 3235 
CE 2180 
DF 1276 
ES 574 
GO 2350 
MA 1337 
MG 4879
MS 1138
MT 2178
PA 1641 
PB 1001 
PE 1839
PI 494 
PR 2708
RJ 4462 
RN 771 
RO 588
RR 128 
RS 2391
SC 1489 
SE 402  
SP 18892 
TO 360 
TOTAL 58.110 
Fonte: Receita Federal

Feirão do Imposto 2021

No próximo dia 20, será realizado, de forma híbrida, o Feirão do Imposto 2021, do Estado de São Paulo. Em parceria com a Associação Comercial de São Paulo, o evento contará com a participação de Alfredo Cotait – Presidente da ACSP e Facesp, Arnédio Oliveira – Superintendente de apoio institucional da ACSP, Caio Augusto Silva dos Santos – Presidente da OAB, Enzo Ribeiro – Mestre em controladoria, coordenador do evento e representante dos Gigantes do Tributário, Nando Gaspar – Coordenador Geral do Fórum de Jovens Empreendedores, entre outros convidados.

Por conta da pandemia e de compromissos agendados, alguns convidados farão sua participação por vídeo chamadas ou por vídeos gravados antecipadamente, entre eles estarão Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia, Criador do Simples Nacional e do MEI, Ex-presidente da CACB, da Facesp, da ACSP e do Sebrae Nacional e o nosso Ex-Ministro da Saúde, Médico Ortopedista, Deputado Federal Luiz Henrique Mandetta e o

O Feirão tem o propósito de difundir a informação tributária, de maneira que o empresário e demais setores da sociedade entendam a sua importância no dia a dia. Conduzida pela Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE), o Feirão do Imposto estará presente em mais de 140 cidades e 16 estados brasileiros.

O gerente financeiro da Prestacon Contabilidade, Robson Anderson de Paula, também participa do evento, levando dicas sobre MEI.

A assessoria de comunicação do evento é feita por Andréa Duarte de São Paulo e Daniel Alves de Brasília.

O encontro acontecerá amanhã, quinta-feira, dia 20/05 às 10h da manhã! Garanta sua vaga para participar deste encontro de especialista através do link: http://bit.ly/praserjusto

Uma a oportunidade para contribuir com um Sistema Tributário mais justo.

IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 21 milhões de declarações

Até às 11 horas desta quarta-feira (19/5)  a Receita Federal recebeu 21.391.123 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de documentos. O prazo termina no dia 31 de maio.   

A Receita alerta para que os contribuintes não deixem para a última hora. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.  

Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.  

Declaração Pré-preenchida  

A declaração pré-preenchida resgata informações que a Receita Federal já possui, evitando erros no preenchimento e simplificando o envio da declaração de imposto de renda. Para saber como se utilizar dessa facilidade acesse o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/receita-simplifica-acesso-a-declaracao-pre-preenchida-de-imposto-de-renda.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial

Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo.

Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e escolher a unidade mais próxima que atende o serviço desejado. A marcação da data e do horário é feita de forma simples: não é necessário fazer cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ. Antes o contribuinte escolhia a unidade de atendimento sem saber se ela oferecia o serviço que precisava, causando transtorno ao cidadão e aumento das filas no atendimento, o aplicativo de agendamento é uma solução para esses casos.

Com o aplicativo, é possível ainda sincronizar o horário escolhido com a agenda pessoal, compartilhar data e horário em outras mídias, visualizar no mapa a unidade de atendimento selecionada e traçar rotas até a unidade escolhida.

Muitos serviços da Receita Federal já podem ser feitos de forma remota, em um dos canais de atendimento virtual. Para atendimento presencial é preciso que o cidadão agende o horário antes de comparecer na unidade.

No atendimento presencial da Receita Federal você pode:

  • Inscrever e atualizar dados cadastrais de pessoa física;
  • Obter cópia de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e rendimentos informados em DIRF;
  • Consultar dívidas e pendências de pessoa física e de MEI.
  • Parcelar débitos que não possam ser parcelados pela internet;
  • Emitir documentos de arrecadação que não possam ser emitidos pela internet; e
  • Entregar documentos, requerimentos, defesas e recursos que não possam ser apresentados pela internet

Fonte: Receita Federal

Faturamento da indústria volta a crescer em março, segundo CNI

A atividade industrial voltou a crescer no mês de março, com uma alta de 2,2% no faturamento das indústrias, segundo a pesquisa Indicadores Industriais, divulgada mensalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O resultado do mês de março compensa em parte a queda de 3,6% no faturamento registrado em fevereiro, quando a atividade industrial sentiu os efeitos da segunda onda da pandemia de covid-19.

Na comparação com o mês do ano passado, a alta no faturamento de março foi de 12,7%. Contudo, é importante lembrar que em março de 2020 os resultados foram afetados pelos primeiros efeitos da pandemia de covid-19 sobre a atividade industrial.

A pesquisa também registrou alta de 0,9% no número de horas trabalhadas em março, revertendo queda de 0,5% em fevereiro. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a alta foi de 10,7%, o que “reflete a recuperação da crise e a consolidação em um patamar superior ao verificado antes da pandemia”, disse a CNI no material de divulgação.

A massa salarial (soma dos salários pagos corrigida pela inflação) também teve alta em março deste ano, quando cresceu 2,2%, mas apresentou uma queda de 4,6% na comparação com março de 2020 e ainda se mantém em patamares abaixo do pré-pandemia.

“Parte da queda é explicada pelos desligamentos ocorridos naquele período e o consequente aumento no pagamento de verbas rescisórias, que conferiu a março de 2020 um pico descolado da tendência que se apresentava até então”, disse a CNI ao divulgar os dados. 

A utilização da capacidade instalada chegou a 81,1% em março, alta de 0,4 ponto percentual em relação a fevereiro. Todos os indicadores estão com ajuste sazonal, desconsiderando oscilações típicas de determinadas épocas do ano, como número de feriados e datas comemorativas.

Emprego

O único indicador que mantém tendência de alta, sem quebras, ao longo dos últimos oito meses, é o do emprego industrial, que registrou alta de 0,3% em março em relação a fevereiro, e de 1,2% na comparação com março de 2020.

Fonte: Agência Brasil

Salões de beleza e lojas de rua podem abrir 2h mais cedo

A partir desta sexta-feira (7), lojas de rua, salões de beleza, barbearias e agências de viagens poderão abrir mais cedo. O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), flexibiliza o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que tiveram os horários de atendimento alterados pelas medidas de contenção à pandemia do novo coronavírus.

Pela nova determinação, passam a funcionar das 9h às 20h as lojas de calçados, de roupas e de tecidos; as óticas; as papelarias; os serviços de corte e costura; os armarinhos; as lavanderias, tinturarias e os toalheiros; as empresas de tecnologia, equipamentos e suprimentos de informática; além dos setores eletroeletrônico e moveleiro.

O decreto anterior, número 41.913, de 19 de março de 2021, determinava a abertura destes estabelecimentos às 11h.

Já os salões de beleza, barbearias, esmalterias e centro estéticos, que estavam impedidos de abrir antes das 10h, já podem funcionar das 8h às 19h. Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas e atividades de organizações associativas também seguirão os mesmos horários de abertura e fechamento.

Nos shoppings centers e centros comerciais, o funcionamento das 10h às 22h continua valendo, conforme determinação anterior publicada esta semana.

Fonte: Agência Brasília

GDF lança pacote para reaquecer economia

O Governo do Distrito Federal lança, nesta quinta-feira (6), o Pró-Economia – Etapa 1. Trata-se de um pacote de 20 medidas para reaquecer a economia e garantir crescimento e geração de empregos em setores atingidos pela pandemia da covid-19. A iniciativa vai garantir ainda a continuidade de programas sociais e de incentivo.

Elaborado pela Secretaria de Economia, com contribuições das secretarias de Desenvolvimento Social e de Turismo, o Pró-Economia – Etapa 1 envolve uma série de ações de governo para minimizar os impactos da covid-19 sobre profissionais e empresas do Distrito Federal. O pacote de medidas vai auxiliar no reequilíbrio financeiro e fiscal do setor produtivo para que possa retomar suas atividades de forma competitiva.

A cerimônia de lançamento do Pró-Economia – Etapa 1 será transmitida ao vivo pelo canal da Secretaria de Economia no YouTube a partir das 11h.

Segundo o secretário de Economia, André Clemente, o Pró-Economia é fruto de uma ampla discussão entre os diversos setores do governo com a sociedade. “O GDF não tem medido esforços durante a pandemia. Identificamos pontos sensíveis onde o Estado pode agir para minimizar os impactos socioeconômicos e também áreas onde os benefícios vão garantir ajuda para que os setores possam retomar suas atividades”, detalha Clemente.

Veja as 20 medidas

PRÓ-ECONOMIA

1) Diferimento do ISS até 2027 + parcelamento

Beneficiados: 37.137 empresas dos setores empresariais de eventos; salões de beleza; barbearias; esmalterias; depilação; massagem; locação, montagem e desmontagem de tendas; e casas de festas.

Impacto: R$ 120 milhões

Forma: Decreto

2) Diferimento do pagamento de IPTU e IPVA até 2022

Beneficiados: 37.137 empresas dos setores empresariais de eventos; salões de beleza; barbearias; esmalterias; depilação; massagem; locação, montagem e desmontagem de tendas; e casas de festas.

Impacto – IPTU: R$ 18.059.372,00
Impacto – IPVA: R$ 783.246,00

Forma: Decreto

3) Redução da base de cálculo do ICMS do café com inclusão na cesta básica

Beneficiados: 12.787 empresas dos setores de cultivo de café, comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios.

Impacto: R$ 19.840.226,00 em 2022

Forma: Projeto de Lei

4) e 5) Nova faixa de remuneração para os serviços lotéricos

Beneficiados: 213 casas lotéricas e 3.041 correspondentes bancários

Impacto: R$ 317.847,00 ao ano

Forma: Decreto e Portaria

6) Projeto de lei para o Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal (Procred-DF): desafetação e alienação dos imóveis e alteração da LDO

Beneficiados: tomadores de crédito junto ao BRB

Impacto: R$ 3.595.964,00 em 2021

Forma: Projeto de Lei

7) Alteração das regras de consignação em folha dos servidores do GDF e militares

Beneficiados: 202.539 servidores (ativos e inativos) e pensionistas

Impacto: sem impacto

Forma: Decreto e Portaria

8) Concessão de remissão, anistia e isenção de IPTU e IPVA + redução de alíquota do ISS para 2%

Beneficiados: 37.317 empresas dos setores empresariais de eventos; salões de beleza; barbearias; esmalterias; depilação; massagem; locação, montagem e desmontagem de tendas; e casas de festas.

Impacto – IPVA: R$ 5.231.280,00
Impacto – IPTU: R$ 71.931.184,00
Impacto – ISS: R$ 13.484.055,00 em 2022

Forma: Projeto de Lei

9) Auxílio emergencial para o setor de transporte de turismo – três parcelas de R$ 600

Beneficiados: 225 proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo

Impacto: R$ 405.000,00

Forma: Projeto de Lei

10) Multas mais justas – Redução de 50% dos percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias de ISS

Beneficiados: setor produtivo

Impacto: R$ 16.905.986

Forma: Decreto

11) e 12) Multas – Redução de 50% dos percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias de ICMS

Beneficiados: setor produtivo

Impacto: R$ 425.269.266

Forma: Decreto e Projeto de Lei

13) Ampliação do prazo para recadastramento de contribuintes do Regime 320-D

Beneficiados: Setor produtivo e agrícola

Impacto: Sem impacto

Forma: Portaria

14) Desburocratização do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) – Suspende a exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento

Beneficiados: Setor imobiliário, incorporadas, construtoras, escritórios imobiliários e de arquitetura

Impacto: Sem impacto

Forma: Decreto

15) Diferimento de ICMS e ISS para importação de ativos fixos

Beneficiados: Contribuintes de operações de importação para ativo fixo e setor produtivo

Impacto: Sem impacto

Forma: Decreto

16) e 17) Isenção de IPVA e ICMS para autoescolas

Beneficiados: 156 centros de formação e 1.059 veículos

Impacto: R$ 861.981,00

Forma: Ofício, Projeto de Lei e Convênio de ICMS

18) Ampliação do Programa Prato Cheio para 35 mil beneficiários + ampliação do prazo para 6 meses

Beneficiados: 35 mil pessoas em situação de vulnerabilidade do DF

Impacto: R$ 105 milhões ao ano

Forma: Decreto

19) Pagamento de pecúnia a Policiais Civis

Beneficiados: 268 policiais civis do DF

Impacto: R$ 11.920.000,00

Forma: Ofício

20) Criação da Rota Brasília Capital do Rock

Beneficiados: Setores de turismo, cultura e serviços

Impacto: Sem impacto

Forma: Decreto

* Com informações da Secretaria de Economia