Geral – Prestacon Contabilidade

Sacolas plásticas estão proibidas no DF a partir de segunda-feira (01)

Agora, quem for a supermercados, padarias ou lojinhas, no Distrito Federal, vai ter que levar as suas bolsas ou caixas para armazenar as compras. É que a distribuição ou venda de sacolas plásticas está proibida, a partir desta segunda-feira (01), na capital federal. Só podem circular aquelas feitas com material biodegradável ou biocompostável, que demoram menos tempo para se decompor na natureza.

A proibição de sacolas com materiais que agridem o meio ambiente está prevista na Lei Distrital 6.864, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, em 21 de junho de 2021.

O presidente do Sindicato dos Supermercados do DF, Jair Prediger, afirmou que as empresas associadas estão cientes e vão cumprir a determinação. A ideia é que os estabelecimentos comerciais estimulem o uso de sacolas reutilizáveis. Para tentar diminuir custos e garantir que os consumidores saiam dos estabelecimentos com seus produtos, os supermercados deverão vender sacolas reutilizáveis, feitas com material resistente e não poluentes.

Belo Horizonte foi a primeira cidade no país a proibir a distribuição de sacolas plásticas em supermercados, em 2011.

Fonte: Agência Brasil

Serviços do GDF podem ser solicitados por quatro centrais de atendimento

Cerca de 230 mil pessoas por mês buscam orientações pelos números 151, 156, 160 e 162.

Quer solicitar a colocação de uma boca de lobo, a poda de uma árvore que ameaça a rede elétrica ou a reforma de calçadas? O pedido pode ser feito nos canais de atendimento do Governo do Distrito Federal (GDF). Cerca de 230 mil pessoas são atendidas por mês pelos canais de atendimento acessíveis por meio dos números 151, 156, 160 e 162.

Segundo a Secretaria de Economia, a central mais demandada é a 156, que recebeu, somente no mês de junho, 62 mil ligações, das quais 22 mil eram de pessoas procurando o serviço para fazer o Cadastro Único

Estes canais atendem moradores do Distrito Federal com demandas fiscais ou de saúde, bem como para registro de reclamações sobre serviços prestados, elogios e relações de consumo. O contato também pode ser feito pela internet. No mês de junho, foram recebidas 145 mil ligações nestes canais de atendimento, além de 51 mil que foram realizadas pelas atendentes pelos atendentes da Central.

De acordo com a Secretaria de Economia (Seec), responsável pela gestão do serviço, a central mais demandada é a 156, que recebeu, somente no mês de junho, 62 mil ligações, 22 mil eram de pessoas procurando o serviço para fazer o Cadastro Único.

A Central 156 disponibiliza nove opções de atendimento, com serviços distintos, como recadastramento do Bolsa Família, telematrícula e DF Alfabetizado, IPTU e IPVA, horários de ônibus, habitação, combate à violência contra a mulher, Disque Racismo, Disque Idoso e Na Hora, entre outros.

O interessado pode ligar de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, e aos fins de semana, das 8 às 18h. Existe, ainda, o atendimento eletrônico oferecido pela Unidade de Resposta Audível (URA), que funciona 24 horas.

A população do DF pode solicitar serviços e acessar informações por canais de atendimento por telefone, presencial ou online | Foto: Divulgação

A Seec, gestora do serviço 156, destaca que a Central de Atendimento é um meio prático, ágil e de baixo custo, considerando o grande alcance que proporciona aos habitantes do Distrito Federal. Além disso, o cidadão tem acesso, por telefone, às informações necessárias para a utilização dos serviços ofertados pelo GDF.

No telefone 160, da Secretaria de Saúde (SES), o serviço mais demandado é a Central de Marcação de Consultas e Exames, com uma média de 35 mil ligações mensais. O canal disponibiliza opções de atendimento para serviços como agendamento para doação de sangue (Hemocentro), doação de leite materno e para a Farmácia de Componente Especializado – (farmácia de alto custo).

No telefone 160, da Secretaria de Saúde, o serviço mais demandado é a Central de Marcação de Consultas e Exames, com cerca de 35 mil ligações mensais

A Ouvidoria do Distrito Federal, que pode ser contactada pela Central 162, é destinada a fornecer informações e receber sugestões, denúncias, elogios, reclamações e solicitações. O canal facilita o acesso do cidadão ao serviço de Ouvidoria, pois recebe ligações de telefones fixos e celulares de forma gratuita.

Pela Central pode ser feito o registro de demanda e a verificação da resposta dada pelo órgão, caso o cidadão tenha dificuldade de acessar o e-mail para acompanhar o andamento dos pedidos. É nesse canal de atendimento que uma pessoa pode solicitar serviços como consertos de calçadas, limpeza de bueiros e conserto de buracos em vias. O horário de atendimento é de segunda a sexta, de 7h às 21h e, aos sábados e domingos, das 8h às 18h.

É possível acessar serviços da Ouvidoria pela internet (clique aqui), onde o próprio cidadão pode registrar seu pedido e anexar fotos, vídeos e outros arquivos. Também é oferecido atendimento presencial nas unidades de ouvidoria de cada órgão (veja aqui a lista de endereços das ouvidorias do GDF). A Central 162 ainda oferece atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva (acesse aqui). Para mais informações sobre os canais de atendimento de Ouvidoria, clique aqui.

O número 151, do Procon, fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h e, aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, tanto para consumidores quanto para fornecedores. A lista completa dos serviços dos serviços prestados pelas quatro centrais do GDF pode ser verificada neste link.

Fonte: Agência Brasília

Consumidores podem remarcar ou pedir créditos de serviços turísticos ou eventos culturais cancelados por causa da pandemia até 2023

Medida provisória define prazo para utilização dos créditos ou remarcação das atividades até 31 de dezembro de 2023. Empresas só vão precisar reembolsar os cidadãos em último caso.

Os consumidores que tiveram serviços de turismo ou eventos culturais cancelados ou adiados por causa da pandemia da Covid-19 vão ter até 31 de dezembro de 2023 para remarcar ou utilizar os créditos referentes a essas atividades. É o que diz a Medida Provisória (MP) 1101/2022, sancionada no último dia 5.

De acordo com o governo, a medida visa garantir o direito dos consumidores, ao mesmo tempo em que zela pela sobrevivência dos setores de turismo e cultura, que estão entre os mais prejudicados pela suspensão das atividades durante a pandemia.

Aci Carvalho, diretor-regional da Associação Brasileira dos Promotores de Evento (Abrape) no DF, comemorou a aprovação da MP. “Se faz justiça no sentido de não obrigar a devolução e, sim, a entrega, tendo em vista que em um evento é necessário que os custos sejam pagos com antecedência. A lei ajuda o setor, mas principalmente dá garantia da entrega ao consumidor, porque faz com que você seja obrigado a entregar aquele produto, de modo que é muito mais fácil você entregar aquilo que foi adquirido pelo consumidor do que a devolução de um dinheiro que já está na mão de vários outros entes”, avalia.

Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2022, nos casos das atividades adiadas ou canceladas até 31 de dezembro deste ano, os consumidores vão poder optar pelo crédito do serviço ou evento ou pela remarcação. O prazo para ambas as opções se estende até o fim do ano que vem.

Se não for possível remarcar o serviço ou evento, ou conceder crédito para uso em outra atividade, o fornecedor vai ter reembolsar o consumidor. Nesse caso, a restituição deverá seguir as seguintes regras: se o cancelamento ocorreu em 2021, a devolução deve ser paga até 31 de dezembro deste ano; se o cancelamento ocorreu em 2022, o estorno é obrigatório até 31 de dezembro de 2023.

Larissa Waldow, advogada especialista em direito civil, acredita que a medida pode ser interessante para os consumidores, mas ressalva: ”Às vezes, determinada viagem tem um prazo específico para ocorrer e se não for naquele momento, não é interessante para o consumidor realizar essa viagem. Então, se essa medida não burocratizar ainda mais o reembolso, ela será positiva”, entende.

“Você ficar com esse crédito e perder o interesse e ter dificuldade para ser reembolsado acho que não é interessante para o consumidor. Até porque, às vezes ele tem interesse em usar o dinheiro para outra coisa ou tem um problema de saúde e poderia usar esse valor no tratamento”, afirma.

Segundo o governo, os consumidores que já emitiram seu crédito até 21 de fevereiro de 2022 não precisam entrar em contato com o prestador de serviços para prorrogar a data limite, pois o crédito passa a valer automaticamente até o prazo previsto na MP.

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Fonte: Brasil 61

Tecnologia 5G estreia no Brasil nesta quarta-feira

Brasília será primeira cidade a receber nova tecnologia.

O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.

A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.

A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.

Acesso

Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.

O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.

Parabólicas

O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.

Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

Fonte: Agência Brasil

Confiança empresarial cresce em 19 dos 29 setores industriais, diz CNI

Mesmo com a queda, Icei ficou acima da linha de confiança.

Indústria Wirth Calçados
Dois Irmãos (RS) 14.04.2006 - Foto: Miguel Ângelo

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) aumentou em 19 dos 29 setores da indústria em abril na comparação com março de 2022. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Icei permanece acima de 50 pontos, mesmo nos dez setores em que o indicador foi menor que em março. O Icei foi divulgado nesta terça-feira (26).

Os setores que registraram maiores altas foram os de produtos de borracha, que passou de 53,7 pontos em março para 59,3 pontos em abril; de limpeza, perfumaria e higiene pessoal (de 53,4 para 58,8 pontos); e de metalurgia (de 53,8 pontos para 58,3).

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que houve uma recomposição da confiança perdida no último trimestre, o que pode ser explicado por uma reavaliação dos riscos do início do ano. “A alta no mês foi significativa em alguns setores, mas não estamos falando de um otimismo desmedido”, disse.

“Possivelmente há uma reavaliação dos riscos e incertezas trazidos pela nova onda de covid-19 no início do ano, assim como pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Isso trouxe algum alívio para as expectativas em abril. Mas os problemas na economia, como inflação, juros e tributação complexa seguem presentes e impedem que o otimismo deslanche”, concluiu.

O índice de confiança dos empresários apresentou maior queda nos setores de calçados e suas partes, que passou de 58,8 pontos em março para 55,1 pontos em abril; produtos de metal – exceto máquinas e equipamentos (de 56,5 pontos para 54,3 pontos); e impressão e reprodução de gravações, setor que caiu de 57,9 pontos para 55,8 pontos.

Segundo o levantamento da CNI, “mesmo com a queda, esses setores seguem acima e distantes dos 50 pontos e, portanto, confiantes em suas empresas e na economia, no momento atual e nos próximos seis meses”.

O índice varia de zero a 100 pontos e valores acima de 50 indicam confiança e abaixo disso falta de confiança. Foram entrevistadas 2.229 empresas, sendo 887 de pequeno porte, 830 de médio porte e 512 de grande porte entre os dias 1° e 11 de abril.

Fonte: Agência Brasil

Renegociação pelo Refis vai até o final de março

Desta vez, podem ser incluídos débitos em aberto com a Receita do DF que foram gerados até 31 de dezembro de 2020.

Segue até o final deste mês o período de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Contribuintes com débitos em aberto com a Receita do DF podem renegociar suas dívidas com condições especiais até 31 de março. Desta vez, podem ser incluídos débitos que foram gerados até 31 de dezembro de 2020.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita do DF, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora

Desde 10 de janeiro, data de início deste Refis, a Secretaria de Economia já registrou R$ 475 milhões em débitos renegociados. O valor é resultado da participação de mais de 16 mil pessoas físicas e 5 mil pessoas jurídicas, até o momento.

Esta edição do Refis concede descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita do DF, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.

Para pessoas jurídicas, o acesso ao portal de serviços da Receita do DF deve ser feito mediante certificação digital. Para pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login e senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

O Refis também permite a compensação de débitos com a utilização de precatórios, no caso de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra o GDF

A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando houver opção pelo parcelamento. Neste Refis, já foram efetivamente pagos R$ 87,9 milhões.

Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

O Refis também permite a compensação de débitos com a utilização de precatórios, no caso de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra o Governo do Distrito Federal (GDF). Nesta modalidade, já foram solicitados R$ 31 milhões em créditos de precatórios que serão compensados nas dívidas.

São considerados créditos líquidos e certos aqueles que já foram devidamente formalizados por meio de precatório judicial. O titular ou cessionário da ação pode utilizar os precatórios para débitos de declarações espontâneas ou de lançamentos de ofício ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O Refis 2021 é mais uma medida para o aquecimento da economia e a mitigação dos efeitos da pandemia

Aquecimento da economia

O Refis foi elaborado pela Secretaria de Economia (SEEC) e faz parte do Pró-Economia II, um pacote de medidas econômicas para auxiliar a população e o setor produtivo e para aquecer a economia.

Entre novembro e dezembro de 2020 e em março de 2021, o Refis 2020 alcançou números expressivos. Isto porque, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos de até 95% para multas e juros e descontos de até 50% sobre o valor principal.

Os descontos aplicados para a renegociação permanecem os mesmos, limitados a contribuintes com débitos consolidados inferiores a R$ 100 milhões. Confira, abaixo, as condições.

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas;
b) 90% do valor, para pagamento em seis a 12 parcelas;
c) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
g) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2021 é mais uma medida para o aquecimento da economia e a mitigação dos efeitos da pandemia. Além de proporcionar a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, o que possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação, as negociações dos débitos trazem a possibilidade de recuperação de créditos de difícil recebimento por parte do governo, o que é revertido em investimentos públicos em obras e serviços de qualidade para a população.

*Com informações da Secretaria de Economia do DF

Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje

Código 0303 aparecerá no início do número.

Publicado em 10/03/2022 – 06:37 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada.

O código aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise a ofertar produtos ou serviços. As mudanças valem apenas para as prestadoras de telefonia móvel. Daqui a 90 dias, deverão ser implementadas também pelas operadoras de telefonia fixa.

Segundo a Anatel , o uso do código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A medida determina que as redes de telecomunicações permitam a identificação clara do código no visor do aparelho.

Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. Também caberá às teles empregar os meios tecnológicos necessário para coibir o uso fora das regras estabelecidas pela Anatel.

Fonte: Agência Brasil

Uso de máscaras de proteção passa a ser facultativo a partir desta 5ª (10)

“A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe” – Governador Ibaneis Rocha

A partir desta quinta-feira (10), está liberado o uso de máscara de proteção em todo o Distrito Federal. O anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda pública no Palácio do Buriti. O decreto que extingue a obrigatoriedade foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

“As pessoas têm que se prevenir”, pontuou o governador. “Vai existir um debate sobre a liberação, e quem quiser continuar usando a máscara pode continuar usando sem problema nenhum. Não é obrigatória a retirada da máscara; deixa de ser obrigatória a utilização dela em ambientes fechados. A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal.”

Rodoviária do Plano Piloto: liberação do uso de máscara ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no DF e ao avanço da vacinação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Na ocasião, o chefe do Executivo também anunciou a contratação de mais 20 leitos de UTI adulto e dez leitos de UTI pediátrica, reforçando a capacidade de atendimento a quem necessitar de internação.

A liberação ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no DF e ao avanço da vacinação. Atualmente, o DF tem 89,22% do público-alvo vacinado com a primeira dose, 80,28% com a segunda dose e 34,63% com a dose de reforço.

Fonte: Agência Brasília

Mais de 400 serviços virtuais para ficar com suas contas em dia

Governo do Distrito Federal oferece atendimento online ao cidadão para segunda via de tributos, com praticidade e segurança.

A pandemia mudou diversos hábitos do cotidiano do brasileiro. Um dos principais deles foi o aumento de serviços remotos e virtuais. Ainda em 2020, como forma de oferecer praticidade aos contribuintes durante o isolamento social, a Secretaria de Economia do DF acelerou a implantação dos serviços da pasta de forma virtual.

Hoje, todos os serviços disponíveis para o cidadão podem ser realizados de forma totalmente virtual, sem necessidade de sair de casa, com praticidade e segurança. Somente no portal da Receita do DF, que concentra a maior parte dos acessos, são cerca de 430 serviços online.

Os mais acessados pelos cidadãos são os relacionados a IPTU e IPVA. Já para pessoas jurídicas, os mais procurados são os processos relacionados a ISS e ICMS. Além deles, serviços pertinentes ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Nota Legal também são campeões de acesso.

Atualmente, todos os serviços disponíveis para o cidadão podem ser realizados de forma totalmente virtual. Somente no portal da Receita do DF, que concentra a maior parte dos acessos, são cerca de 430 serviços online | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Com a chegada do vencimento de IPVA e IPTU, por exemplo, o contribuinte pode emitir rapidamente seu boleto mais atualizado, caso tenha feito a indicação do Nota Legal ou não esteja com o boleto em mãos no momento do pagamento. No ambiente da Receita, é possível imprimir um novo boleto, acessar o boleto virtual, copiar apenas o código de barras e ser direcionado para empresas credenciadas para pagamento do tributo com cartão de crédito.

Atualmente, o site da Receita recebe, em um dia normal, dezenas de milhares de acessos, com uma média entre 800 e 1.000 acessos simultâneos de cidadãos e empresas

Para o subsecretário da Receita, Ésio Vieira de Araújo, o ambiente virtual foi essencial para a continuidade dos serviços durante a pandemia. “Mesmo com as agências da Receita fechadas pela necessidade de isolamento social, em 2020, os cidadãos puderam ser atendidos acessando o site, com mais praticidade e segurança”, afirma.

A utilização dos serviços online é uma realidade no cotidiano do brasiliense. Atualmente, o site da Receita recebe, em um dia normal, dezenas de milhares de acessos, com uma média entre 800 e 1.000 acessos simultâneos de cidadão e empresas, que podem emitir boletos, inserir dados cadastrais, tirar dúvidas, resolver pendências, entre outros.

“É uma importante transformação digital, com uma estrutura moderna, com foco na experiência do usuário, com navegação fácil, intuitiva e objetiva”, aponta Ésio.

A base do portal de serviços foi a plataforma de serviços da Economia e, gradualmente, o GDF fará a integração de outros órgãos, autarquias e empresas públicas, de modo que o cidadão tenha tudo em um único endereço e de forma digital

Evolução

A experiência positiva da Secretaria de Economia impulsionou a ampliação da digitalização dos serviços para outras áreas do Governo do Distrito Federal.

Em 2021, foi lançado o novo portal de serviços do GDF, com o objetivo de agregar cada vez mais serviços dos órgãos do governo em um único sítio eletrônico.

A base do site foi a plataforma de serviços da Economia e, gradualmente, o GDF fará a integração de outros órgãos, autarquias e empresas públicas, de modo que o cidadão tenha tudo em um único endereço e de forma digital.

O foco do portal será auxiliar os cidadãos a resolver suas demandas com o Estado, facilitando a busca e o encaminhamento ao que necessita, nas mais diversas áreas do governo. A ideia é criar um novo conceito de atendimento em que o cidadão acesse os serviços do governo a qualquer hora sem precisar se deslocar.

O novo site não substitui nenhum outro do governo, mas centraliza os serviços e, a partir daí, direciona o cidadão à página do serviço desejado.

Uma novidade que o portal trouxe foi a assistente virtual Íris, responsável por informar, esclarecer e orientar os cidadãos sobre os serviços do site. Batizada em homenagem à deusa grega mensageira do Monte Olimpo, a ajudante segue padrões modernos de inteligência virtual adotados por empresas e governos do mundo todo.

Com a ajuda da Íris, também é possível consultar as perguntas frequentes que cada secretaria do GDF recebe, com conteúdos em constante atualização. A linguagem simples utilizada para construir as perguntas frequentes garante uma comunicação de fácil entendimento para a entrega da mensagem a todos os cidadãos, independentemente de conhecimento técnico sobre o tema de interesse.

A Íris orienta o cidadão desde o início do serviço até a etapa final do atendimento, como o pagamento de um tributo, por exemplo. Ela está disponível no portal, pelo WhatsApp, no número (61) 99228-4814, e pelo Telegram @Íris_GDF_BOT.

*Com informações da Secretaria de Economia

Agência Brasília* I Edição: Débora Cronemberger

Caixa libera abono do PIS/Pasep para trabalhadores nascidos em março

Calendário do PIS segue mês de nascimento e vai até fim de março

Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março recebem hoje (14) o abono salarial ano-base 2020. A liberação começou na última terça-feira (8) e seguirá até 31 de março, baseada no mês de nascimento do beneficiário.

O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2020, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento tem início hoje e vai até 4 de março, pelo Banco do Brasil.

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:

Mês de Nascimento	Data do pagamento
Janeiro	8 de fevereiro
Fevereiro	10 de fevereiro
Março	15 de fevereiro
Abril	17 de fevereiro
Maio	22 de fevereiro
Junho	24 de fevereiro
Julho	15 de março
Agosto	17 de março
Setembro	22 de março
Outubro	24 de março
Novembro	29 de março
Dezembro	31 de março

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:

Final da inscrição	Data do pagamento
0	15 de fevereiro
1	15 de fevereiro
2	17 de fevereiro
3	17 de fevereiro
4	22 de fevereiro
5	24 de fevereiro
6	15 de março
7	17 de março
8	22 de março
9	24 de março

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2020.

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Para os beneficiários residentes em municípios da Bahia e de Minas Gerais, em situação de emergência devido às fortes chuvas, o pagamento foi liberado no último dia 8, independentemente do mês de nascimento.

* Colaborou Luciano Nascimento. Matéria alterada às 09h57 para acréscimo dos calendários de pagamento.

Fonte: Agencia Brasil