Fim do CNPJ Automático: Entenda a Nova Regra do MAT

O dia 1º de dezembro de 2025 marcou uma ruptura histórica no ambiente de negócios brasileiro. Se nos últimos dez anos a tendência da administração pública foi a automatização total e a simplificação extrema, a Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de instituir uma nova camada de controle que altera radicalmente a dinâmica de abertura de empresas.

A implementação do MAT (Módulo Administração Tributária) encerrou oficialmente a era da emissão automática e instantânea do CNPJ via Redesim.

Para o empreendedor desavisado em Brasília, isso pode soar inicialmente como um retrocesso burocrático. No entanto, para os especialistas em compliance e gestão tributária, essa mudança é a mais importante atualização de segurança cadastral da última década.

Ela visa combater fraudes estruturais (empresas "fantasmas"), eliminar o uso indevido de credenciais de contadores e, crucialmente, preparar a infraestrutura tecnológica para a Reforma Tributária que entra em vigor pleno em 2026.

A Prestacon Contabilidade preparou este dossiê técnico e prático para explicar o que é o MAT, por que a Receita mudou as regras do jogo e como superar a trava dos 90 dias.

O Contexto da Mudança: Por Que a Receita Federal Criou o MAT?

Para entender a regra, precisamos entender o problema que ela resolve. Até novembro de 2025, o sistema da Redesim funcionava no "piloto automático". O fluxo era linear: o empresário enviava o DBE, a Junta Comercial aprovava e o CNPJ era gerado instantaneamente.

Comparativo Visual: O Impacto na Abertura

O MAT funciona como um "porteiro digital". Ele interrompe o fluxo entre a Junta e o CNPJ para exigir uma validação final dos sócios e do contador, garantindo que o regime tributário foi escolhido conscientemente e que o contador indicado realmente aceitou a responsabilidade técnica.

As 6 Mudanças Críticas na Abertura de Empresas

A Instrução Normativa que instituiu o MAT alterou pilares fundamentais do processo de legalização. Detalhamos abaixo os pontos que todo empresário precisa dominar.

1. O Fim da Emissão Automática e Sincronizada

Ao registrar seu contrato na JCDF, você terá uma empresa "constituída", mas "inoperante fiscalmente". Você terá o NIRE, mas não terá o CNPJ. O processo para e entra em um estado de "aguardando complementação".

2. O Prazo Fatal de 90 Dias (Decadência do Pedido)

Esta é a maior armadilha. A Receita Federal estipulou um prazo de validade para o seu pedido de CNPJ.

3. Validação de Regime Tributário em Tempo Real

No MAT, a escolha do regime (Simples Nacional) é feita antes da emissão do CNPJ. O sistema roda uma verificação em segundos nos bancos de dados da União. Se houver pendência, o sistema avisa na hora.

4. A Nova "Trava" do Contador

No MAT, indicar um contador gera uma "pendência de vínculo". O contador indicado deve acessar o MAT com seu próprio certificado digital (e-CPF ou Gov.br Ouro) e clicar em "Aceitar Vinculação". Sem esse clique, o CNPJ não é emitido.

5. Impacto nos Regimes e Reforma Tributária

O MEI continua isento dessa etapa. O Simples Nacional é totalmente integrado. Para Lucro Real e Presumido, o cadastro passa pelo MAT, mas a escolha fiscal final ocorre no pagamento da primeira DARF.

Além disso, o MAT é a base tecnológica para o futuro IBS e CBS (Reforma Tributária), servindo como ambiente de treinamento para a Receita Federal limpar sua base de dados.

Passo a Passo Detalhado: Como Navegar no MAT

Para quem conta com uma assessoria especializada, esse processo ocorre nos bastidores, garantindo fluidez e segurança. Mas é importante entender o fluxo:

1. Fase de Registro: Viabilidade e registro na Junta Comercial (JCDF). O processo "para" aqui.
2. Acesso ao MAT: O Sócio ou Contador acessa o sistema com Gov.br (Prata ou Ouro).
3. Completamento: Confirmação de dados e opção pelo Simples Nacional.
4. Vinculação: O Contador acessa com seu certificado e assina o termo de responsabilidade.
5. Emissão: O sistema valida tudo e gera o CNPJ em questão de minutos.

Checklist de Pré-Requisitos para o MAT

Antes de iniciar a abertura da sua empresa, certifique-se de que você e seus sócios cumprem estes requisitos para evitar travamentos:

Dúvidas sobre o nível da sua conta Gov.br? Nossa equipe pode orientar você na validação.

O Impacto para Empresas de Brasília

Brasília tem características únicas que tornam o MAT ainda mais relevante. O Distrito Federal acumula funções de Estado e Município, e o MAT dialoga diretamente com o sistema da AgênciaNet (Receita do DF). A emissão do CNPJ no MAT dispara o gatilho para a Inscrição no CF/DF. Se houver trava no MAT, não há Inscrição Estadual nem Municipal, impedindo a emissão de notas fiscais.

Problemas Comuns e Soluções

• Erro "Contador não vinculado": Geralmente ocorre quando o CPF no DBE difere do login no MAT ou o contador não tem nível Ouro. Solução: Ajustar credenciais.
• Erro "Prazo Expirado": Passaram-se 90 dias. Solução: Infelizmente, é necessário reiniciar o processo na Junta Comercial.
• Erro "Opção Simples Indeferida": O sistema detectou dívidas do sócio em tempo real. Solução: Regularizar a dívida e tentar novamente no mesmo dia.